PL 974/2026
Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).
- Autor
- Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)Direita
- Apresentado em
- 05/03/2026
- Situação oficial
- Aguardando Apensação
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2026
Rodrigo Gambale (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/03/2026
Rodrigo Gambale (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Sistema de inteligência artificial, Rede social digital, Agente de inteligência artificial, obrigações, cadastro, provedor de aplicações, internet, ausência, autenticidade, conteúdo sintético, perfil falso, robô, impulsionamento de conteúdo, diretrizes, plataforma digital, responsabilidade, responsabilização, Tratamento de dados, Dados pessoais sensíveis, identificação, Inteligência artificial generativa, tecnologia, Desinformação. Partido do autor: direita.