PL 4423/2024
Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995.
- Autor
- Sen. Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Apresentado em
- 18/11/2024Chegou à Câmara dos Deputados em 22/12/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/11/2024
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/12/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/11/2024
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 22/12/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, comércio exterior, mercadoria, fiscalização aduaneira, alfândega, controle, despacho aduaneiro, despacho de admissão, despacho para consumo, exportação, importação, procedimento administrativo, mercadoria desnacionalizada, mercadoria estrangeira, mercadoria nacional, mercadoria nacionalizada, reexportação, reimportação, facilitação, comércio exterior, gerenciamento de risco, integração econômica, economia internacional, regulação econômica. _Território aduaneiro, área alfandegada, definição. _Portal Único de Comércio Exterior, plataforma digital, integração, serviços administrativos (administração pública), gestão compartilhada, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, transparência pública. _Alteração, Legislação Tributária Federal (2002), transporte internacional, informação inadequada, infração, multa, Lei Federal, direito antidumping, direito compensatório. _Revogação, artigo (texto legislativo), parágrafo (texto legislativo), Lei do Leasing (1974), Lei do Ajuste Tributário (1996), Legislação Tributária Federal (2002), Decreto-Lei, Lei Federal, tributação.