PEC 49/2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
- Autor
- Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)Centro-esquerda
+ 172 coautores
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Saulo Pedroso (PSD-SP)
- Rafael Brito (MDB-AL)
- Lucas Ramos (PSB-PE)
- Bandeira de Mello (PSB-RJ)
- Júnior Mano (PSB-CE)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
- Bacelar (PV-BA)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Eriberto Medeiros (PSB-PE)
- Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Leo Prates (PDT-BA)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Padovani (UNIÃO-PR)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- Célio Studart (PSD-CE)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Juarez Costa (MDB-MT)
- Beto Richa (PSDB-PR)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Ribamar Silva (PSD-SP)
- José Medeiros (PL-MT)
- Pinheirinho (PP-MG)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Sanderson (PL-RS)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Padre João (PT-MG)
- Vicentinho (PT-SP)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Paulo Folletto (PSB-ES)
- Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS)
- Zé Neto (PT-BA)
- Danilo Forte (UNIÃO-CE)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Da Vitoria (PP-ES)
- Vermelho (PP-PR)
- Túlio Gadêlha (REDE-PE)
- General Girão (PL-RN)
- Delegado Bruno Lima (PP-SP)
- Ricardo Maia (MDB-BA)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
- Paulão (PT-AL)
- Luciano Alves (PSD-PR)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Sidney Leite (PSD-AM)
- André Ferreira (PL-PE)
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Célio Silveira (MDB-GO)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Ricardo Guidi (PL-SC)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Welter (PT-PR)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Romero Rodrigues (PODE-PB)
- Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Cleber Verde (MDB-MA)
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Geraldo Resende (PSDB-MS)
- Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- Jonas Donizette (PSB-SP)
- Márcio Honaiser (PDT-MA)
- Gisela Simona (UNIÃO-MT)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Silvia Cristina (PP-RO)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Aliel Machado (PV-PR)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- João Daniel (PT-SE)
- Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Domingos Neto (PSD-CE)
- Junior Lourenço (PL-MA)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Marcon (PT-RS)
- Josias Gomes (PT-BA)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Dilvanda Faro (PT-PA)
- Dandara (PT-MG)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Caio Vianna (PSD-RJ)
- Kiko Celeguim (PT-SP)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Átila Lins (PSD-AM)
- Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
- Camila Jara (PT-MS)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- Thiago de Joaldo (PP-SE)
- André Abdon (PP-AP)
- José Guimarães (PT-CE)
- Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Leônidas Cristino (PDT-CE)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Luis Tibé (AVANTE-MG)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
- Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Dr. Francisco (PT-PI)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Hugo Leal (PSD-RJ)
- Matheus Noronha (PL-CE)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Beto Pereira (PSDB-MS)
- Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
- Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
- Felipe Becari (UNIÃO-SP)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Reimont (PT-RJ)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- Lenir de Assis (PT-PR)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Alfredinho (PT-SP)
- Apresentado em
- 12/12/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/12/2025
Luciano Ducci (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 12/12/2025
Luciano Ducci (PSB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), restrição, proibição, Propaganda comercial, Marketing de conteúdo, Campanha publicitária, Loteria, Loteria esportiva, Apostas de Quota Fixa.· autor de centro-esquerda