PEC 46/2025

Autor

Dep. Cobalchini (MDB-SC)Centro

+ 170 coautores

• Júnior Mano (PSB-CE)
• Domingos Neto (PSD-CE)
• Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG)
• Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
• André Figueiredo (PDT-CE)
• Kiko Celeguim (PT-SP)
• Vicentinho Júnior (PP-TO)
• Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
• Sanderson (PL-RS)
• Marreca Filho (PRD-MA)
• Neto Carletto (AVANTE-BA)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Pedro Lupion (REPUBLICANOS-PR)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Marussa Boldrin (MDB-GO)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• João Maia (PP-RN)
• Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
• Rafael Prudente (MDB-DF)
• Castro Neto (PSD-PI)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Pezenti (MDB-SC)
• Henderson Pinto (MDB-PA)
• Osmar Terra (PL-RS)
• Delegada Ione (AVANTE-MG)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Renilce Nicodemos (MDB-PA)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
• Rafael Brito (MDB-AL)
• Socorro Neri (PP-AC)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
• Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
• Capitão Alden (PL-BA)
• Gilson Daniel (PODE-ES)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Ismael (PSD-SC)
• Geovania de Sá (PSDB-SC)
• Zé Trovão (PL-SC)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
• Bibo Nunes (PL-RS)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Luiz Lima (NOVO-RJ)
• Danilo Forte (UNIÃO-CE)
• Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR)
• Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
• Luciano Amaral (PSD-AL)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Daniel Freitas (PL-SC)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• Ruy Carneiro (PODE-PB)
• General Girão (PL-RN)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• André Ferreira (PL-PE)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC)
• Doutor Luizinho (PP-RJ)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Ana Paula Leão (PP-MG)
• Duda Ramos (MDB-RR)
• Carlos Jordy (PL-RJ)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Zé Silva (SOLIDARI-MG)
• Saulo Pedroso (PSD-SP)
• Delegado Palumbo (MDB-SP)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Zezinho Barbary (PP-AC)
• Delegado Bruno Lima (PP-SP)
• Vinicius Gurgel (PL-AP)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Yury do Paredão (MDB-CE)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Geraldo Resende (PSDB-MS)
• Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
• Miguel Lombardi (PL-SP)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• José Medeiros (PL-MT)
• Rodrigo Estacho (PSD-PR)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
• Bacelar (PV-BA)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
• Fred Costa (PRD-MG)
• Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
• Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
• Alceu Moreira (MDB-RS)
• Lêda Borges (PSDB-GO)
• Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• Ricardo Maia (MDB-BA)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Paulo Folletto (PSB-ES)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Andreia Siqueira (MDB-PA)
• Vermelho (PP-PR)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Alencar Santana (PT-SP)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Renata Abreu (PODE-SP)
• Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• André Abdon (PP-AP)
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Samuel Santos (PODE-GO)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Lucio Mosquini (MDB-RO)
• Marcel van Hattem (NOVO-RS)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Sergio Souza (MDB-PR)
• Bruno Ganem (PODE-SP)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• Ribamar Silva (PSD-SP)
• Luis Tibé (AVANTE-MG)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Júlio Cesar (PSD-PI)
• Junior Lourenço (PL-MA)
• Sargento Portugal (PODE-RJ)
• Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Tiago Dimas (PODE-TO)
• Pastor Eurico (PL-PE)
• Merlong Solano (PT-PI)
• Max Lemos (PDT-RJ)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Pinheirinho (PP-MG)
• Paulo Litro (PSD-PR)
• Hildo Rocha (MDB-MA)
• Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
• Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Evair Vieira de Melo (PP-ES)
• Zucco (PL-RS)
• Welter (PT-PR)
• Capitão Alberto Neto (PL-AM)
• Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)
• Márcio Honaiser (PDT-MA)
• João Cury (MDB-SP)
• Eli Borges (PL-TO)
• Sargento Fahur (PSD-PR)
• Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Apresentado em

02/12/2025

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas📚Educação, Ciência e Tecnologia🏥Saúde