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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

PL 5137/2025

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e estabelecer mecanismos de transparência e… ler mais

Altera a Lei nº 9.250 de 1995.

Autor
Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)Centro-esquerda
Apresentado em
14/10/2025
Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Temas
Economia, Impostos e EmpresasEducação, Ciência e Tecnologia
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 14/10/2025

    Marcos Tavares (PDT)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Defesa da Concorrência (2011), prática abusiva, Cláusula contratual, exclusividade, comércio, prestação de serviços, Setor de eventos, Plataforma digital, restrição, livre concorrência, criação, Cadastro Nacional de Contratos de Exclusividade (CNCE), âmbito, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), manutenção, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), diretrizes. _ Criação, Programa Nacional de Valorização Tributária da Educação, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, professora, profissional da educação, benefício fiscal, tributação. _ Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995).· autor de centro-esquerda