Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2025
Gilson Daniel (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/10/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 17/03/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/09/2025
Gilson Daniel (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída · 28/10/2025
Plenário da Câmara
Concluída · 17/03/2026
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
23/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4709/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências".
08/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4201/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025".
28/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
28/10/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/10/2025 · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
12/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4201/2025,do Sr. Gilson Daniel, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4709/2025.
12/11/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4201/2025.
24/11/2025 · CCTI
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
24/11/2025 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
24/11/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11/12/2025 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
17/12/2025 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
03/02/2026 · CCTI
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
04/02/2026 · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
09/02/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG).
11/02/2026 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
12/02/2026 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
26/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1167/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas".
05/03/2026 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
05/03/2026 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
11/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
17/03/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
17/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
17/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a apreciação do Requerimento, para que seja possibilitada a realização de acordo sobre o texto da matéria.
17/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
17/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
17/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
17/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, no mérito, pela aprovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.709, de 2025; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo adotado.
17/03/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
17/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
17/03/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17/03/2026 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
17/03/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sergio Santos Rodrigues (PODE-MG) pela:• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
17/03/2026 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
17/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
17/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
17/03/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
17/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
17/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
17/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 21-A da lei 12.965/14, constante do artigo 14 do substitutivo, apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
17/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
17/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 21-B da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) incluído pelo Art. 14 do substitutivo (PRLP 3), apresentado ao PL 4709/2025 (161, I).
17/03/2026 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
17/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário nº 4. (161, II).
17/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4.
17/03/2026 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque de Emenda de Plenário nº 3 (161, II).
17/03/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
17/03/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3.
17/03/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
17/03/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.709-A/2025).
17/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1460/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025".
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).
08/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
08/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
303 Sim×55 Não
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
97 Sim×258 Não · 3 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:23:19rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
22 de 235 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 23:19. Sessão completa →
20:48Pedro UczaiPT-SC
Sr. Presidente, nós estamos tentando dialogar com o Relator e com o proponente do projeto, porque há problemas em um ou dois pontos. Não sei qual o melhor encaminhamento a ser dado, porque a gente gostaria de votar esse projeto hoje. Estamos tendo divergência em dois ou três pontos aqui. Então, não é que a nossa bancada não queira votar, porque somos favoráveis ao mérito geral, mas gostaríamos de…
23:04Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. Presidente, eu tinha até a expectativa de que o projeto seria retirado de pauta de forma voluntária. Havia inúmeras conversas entre o Relator, o pessoal da OAB, os partidos políticos, e evidentemente não me parece que o texto tenha o mínimo de consenso para ser deliberado na data de hoje. Existe, sim, a possibilidade de ele ser aprovado; o projeto tem uma intenção boa.…
23:12Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, nós votamos "não" porque queremos votar esse projeto, exatamente para enfrentar a fraude do falso advogado. Esse é um golpe que está disseminado na praça, por todo o Brasil, e nós precisamos enfrentá-lo, inclusive quando praticado por meio do sistema eletrônico e do sistema de Justiça. A grande vítima é o cidadão, a cidadã e, muitas vezes, na maioria dos casos, os aposentados e as…
23:12Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, eu fui até à Mesa, inclusive, para dizer: "Olhe, estamos adiantados na hora; quem sabe seja melhor votarmos isso amanhã". Mas o comunicado era de que havia a possibilidade de chegarmos a um acordo e de que havia o desejo de votarmos a matéria aqui. Portanto, vamos encarar até o horário que for preciso, enfrentar a obstrução, se este é um bom projeto para a sociedade brasileira e…
23:12Kim KataguiriMISSAO-SP
Presidente, eu quero até fazer uma sugestão a V.Exa., em razão do não acordo em torno dessa matéria. O bloco liberou, os outros partidos estão em obstrução, e pouquíssimos estão orientando "não". Existe um ponto muito sensível neste projeto, e aqui eu quero chamar a atenção deste Plenário: uma das medidas mais graves que o projeto prevê é, de maneira cautelar, retirar o acesso ao WhatsApp de uma…
1 votação nominal:17:39aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 140 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:39. Sessão completa →
17:32Laura CarneiroPSD-RJ
Sr. Presidente, o bloco orienta "sim". Este projeto é muito importante. Muitos consumidores estão sofrendo esse "golpe do falso advogado". Este projeto traz grandes possibilidades de controle dessa situação, para evitar que o consumidor seja punido. Portanto, nós orientamos "sim" à urgência, Sr. Presidente.
17:32Alberto FragaPL-DF
Presidente, mais uma vez, parabenizo V.Exa., que está sempre preocupado com a pauta inerente à segurança. Este projeto verdadeiramente vai ajudar muitas pessoas. Hoje mesmo, eu recebi uma mensagem da "minha advogada" entre aspas dizendo que eu tinha 16 mil reais para receber, em razão de uma ação que eu ganhei. Eu liguei para a advogada, e ela disse: "Não fui eu, não". Aparaceram para mim o…
17:36Bohn GassPT-RS
Presidente, nós vamos orientar contra, porque a proposição apresenta vícios de iniciativa e competência, ao impor obrigações diretas a órgãos dotados de autonomia constitucional e administrativa Poder Judiciário, CNJ, Banco Central, OAB. A iniciativa fica restrita ao Executivo. Há um segundo aspecto: já existem mecanismos de controle desses advogados, digamos assim, que não cumprem o que diz a…
17:36Pastor Henrique VieiraPSOL-RJ
Sr. Presidente, de fato, muitas pessoas são lesadas por esses crimes. Falsos advogados se utilizam da tecnologia para obter informações e prejudicar outras pessoas. Se houve uma inovação na forma de praticar esses crimes por meios tecnológicos, a legislação penal precisa se adequar, para dar conta disso. Portanto, neste momento, em relação à urgência, orientamos "sim". Na apreciação do mérito…
Palavras-chave oficiais: Critério, prevenção, detecção, repressão, fraude, falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário, sistema processual eletrônico, criação, Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico (CANCEE), diretrizes. _Alteração, Código Penal (1940), crime contra a pessoa, tipificação de conduta, falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário, utilização indevida, credencial de acesso, sistema processual eletrônico, exercício ilegal da advocacia, pena, critério, aumento da pena. _Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de aplicações, manutenção, registro, acesso, aplicação de internet, prazo, critério, Remoção de conteúdo, Perfil de usuário, Falsidade ideológica, profissional, Sistema Judiciário. _Alteração, Medida provisória, obrigatoriedade, Autoridade Certificadora, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), critério, verificação, identificação, usuário, suspensão cautelar, certificação digital, hipótese, suspeita, utilização indevida, sistema processual eletrônico, diretrizes. _Alteração, Lei das Contravenções Penais (1941), revogação, dispositivo legal.· autor de direita
