PL 4491/2025
"Dispõe sobre meios de garantir o direito à educação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na adaptação necessária em processos seletivos ou exames, bem como para a plena inclusão desse grupo nas instituições de ensino."
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012.
- Autor
- Dep. Pezenti (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 09/09/2025
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/09/2025
Pezenti (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 09/09/2025
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantia, pessoa com transtorno do espectro autista, projeto pedagógico, currículo escolar, adaptação razoável, documento em formato acessível, recurso de acessibilidade, tecnologia assistiva, aumento, tempo cronológico, processo seletivo, atividade, exame (ensino), instituição de ensino.· autor de centro