PEC 279/2004

Inclui a arrecadação das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, o lucro e as importações nas repartições tributárias: diminui para 30% (trinta por cento) o percentual da receita tributária a ser transferido pela União para os Estados, o DF e os Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Geddel Vieira Lima (MDB-BA)Centro

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• João Tota (PL-AC)
• João Correia (MDB-AC)
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• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
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• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
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• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
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• Simão Sessim (PP-RJ)
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• Gervásio Silva (DEM-SC)
• João Fontes (S.PART.-SE)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
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• Milton Monti (PL-SP)
• Dr. Pinotti (DEM-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Alberto Goldman (PSDB-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Vanderlei Assis (PP-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
• Ildeu Araujo (PP-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (PP-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)

Apresentado em

25/05/2004

Situação oficial

Arquivada

Temas

🏙️Cidades e Transporte💰Economia, Impostos e Empresas📚Educação, Ciência e Tecnologia