PL 4044/2025
Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina de jogos e apostas em território nacional.
Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
- Autor
- Dep. Paulo Litro (PSD-PR)Centro-direita
+ 2 coautores
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Apresentado em
- 18/08/2025
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/08/2025
Paulo Litro (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 18/08/2025
Paulo Litro (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, critério, prevenção, erradicação, responsabilização, exploração, ilegalidade, Apostas de Quota Fixa, jogo online, diretrizes. _Alteração, Lei Federal, critério, operação, Apostas de Quota Fixa, tipificação de conduta, exploração, Ilegalidade, pena, aumento da pena. Partido do autor: centro-direita.