PL 4030/2025
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas.
- Autor
- Dep. Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)Direita
+ 9 coautores
- Capitão Alden (PL-BA)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- José Medeiros (PL-MT)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Rodrigo Estacho (PSD-PR)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Apresentado em
- 15/08/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/08/2025
Messias Donato (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.848/1940
Apresentado
Concluída · 15/08/2025
Messias Donato (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 2.848/1940
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), tipificação de conduta, coação ilegal, indução, produção, divulgação, monetização, conteúdo digital, sexualização precoce, Adultização de crianças e adolescentes, produto audiovisual, rede social digital, plataforma de streaming, aplicação de internet, descumprimento, responsabilidade civil, responsabilidade penal.· autor de direita