Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosAvançou

PLP 173/2025

Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o… ler mais
Autor
Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)Esquerda
Apresentado em
15/08/2025
Situação oficial
Pronta para Pauta
Temas
Economia, Impostos e EmpresasEducação, Ciência e Tecnologia
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 15/08/2025

    Márcio Jerry (PCdoB)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).

Palavras-chave oficiais: Criação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Sobre as Receitas Brutas Obtidas por Plataformas Digitais (CIDE-Digital), Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD), incidência, fato gerador, regulação, fiscalização, atividade econômica, plataforma digital, diretrizes. _Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), financiamento, acesso, internet, população de baixa renda. _Alteração, Lei Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr), administração, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).· autor de esquerda