PL 6139/2023

12/08/2025 · MESA

Publicação de Documento

Recebido o Ofício n.º 698/2025, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".Publicação de documento

12/08/2025 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 6139/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".

26/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3528/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 6.139 de 2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".

27/08/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3528/2025,do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., que solicita urgência (art. 155) para o PL 6139/2023.

27/08/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3528/2025.

28/08/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2025.

28/08/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

03/09/2025 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

03/09/2025 · CDE

Recebimento

Recebimento pelo(a) CDE.

04/09/2025 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

24/09/2025 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO).

04/02/2026 · CDE

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Guimarães, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

23/02/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1039/2026 (Requerimento), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requeremos, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, do Projeto de Lei nº 6.139/2023, que estabelece o sistema brasileiro de apoiooficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001".

25/02/2026 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

27/02/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

02/03/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

02/03/2026 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

02/03/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

02/03/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

02/03/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.

02/03/2026 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

02/03/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/03/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

02/03/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

02/03/2026 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a votação nominal deste Projeto de Lei.

02/03/2026 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a apreciação do requerimento, em virtude de acordo em Plenário.

02/03/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

02/03/2026 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a)s expressões "e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil.", contidas no § 6° do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, apresentado ao PL 6.139/2023 (161, I).

02/03/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

02/03/2026 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

02/03/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

02/03/2026 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à Sanção (PL 6.139/2023).

04/03/2026 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

04/03/2026 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2026.

04/03/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 71/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2026-SGM-P

04/03/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 72/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção

24/03/2026 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.