PL 3935/2025
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em conteúdos digitais divulgados por seus responsáveis legais
- Autor
- Dep. Merlong Solano (PT-PI)Esquerda
- Apresentado em
- 12/08/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/08/2025
Merlong Solano (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3287/2024
Apresentado
Concluída · 12/08/2025
Merlong Solano (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3287/2024
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), regulamentação, divulgação, responsável legal, proibição, monetização, conteúdo digital, humilhação, constrangimento, tratamento de imagem, sexualização precoce, adultização de crianças e adolescentes, criança, adolescente, produto audiovisual, rede social digital, descumprimento, responsabilidade civil, responsabilidade penal. Partido do autor: esquerda.