PL 3798/2025
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
- Autor
- Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT)Direita
+ 38 coautores
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Rosana Valle (PL-SP)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- José Medeiros (PL-MT)
- Professor Alcides (PL-GO)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Giovani Cherini (PL-RS)
- Marcelo Moraes (PL-RS)
- Sanderson (PL-RS)
- General Girão (PL-RN)
- Carla Dickson (UNIÃO-RN)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Carlos Jordy (PL-RJ)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Evair Vieira de Melo (PP-ES)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Mario Frias (PL-SP)
- Zucco (PL-RS)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Apresentado em
- 06/08/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/08/2025
Rodrigo da Zaeli (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 06/08/2025
Rodrigo da Zaeli (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Proibição, Ministros de tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inquérito, liberdade de expressão, censura, bloqueio, remoção de conteúdo, prisão, parlamentar, suspensão temporária do exercício do mandato, publicidade, ato judicial, multa, bloqueio de bens, serviços digitais, sanção, constrangimento, intimidação, atuação parlamentar, jornalista, advogado, profissional de comunicação, diretrizes, limite, magistrado, Poder Judiciário.· autor de direita