PL 3605/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
- Autor
- Dep. Duda Ramos (MDB-RR)Centro
- Apresentado em
- 18/07/2025
- Situação oficial
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/07/2025
Duda Ramos (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1523/2025
Apresentado
Concluída · 18/07/2025
Duda Ramos (MDB)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1523/2025
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigações, provedor de aplicações, internet, responsabilização, Princípio da proteção integral da criança e do adolescente, riscos (segurança), plataforma digital, remoção de conteúdo, bloqueio, moderação de conteúdo, canal de denúncia, pais, responsável legal, segurança cibernética, transparência, verificação, menor de idade, diretrizes, combate, violência, abuso, discurso de ódio, desafio online.· autor de centro