11/06/2025 · EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
11/06/2025 · CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 11/06/2025 a 17/06/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 26/07/2025.Congresso Nacional: 11/06/2025 a 09/08/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/10/2025.
16/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 87/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de comissão mista e o calendário de tramitação da MPV 1303/2025.
15/07/2025 · CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Renan Calheiros e designado Relator o Deputado Carlos Zarattini.
21/07/2025 · PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/10/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 2025.
07/10/2025 · CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
07/10/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 247/2025. do Congresso Nacional que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho 2025, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências”.À Medida foram oferecidas 678 (seiscentas e setenta e oito) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento dos respectivos autores, as de número: 36, 49, 101, 104, 111, 186, 283, 299, 312, 335, 367, 492, 539, 619, 644, 646 e 669.A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.303, de 2025), que conclui pelo PLV nº 6, de 2025.
07/10/2025 · MESA
Recebimento
Recebida a MSC nº 711/2025 que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que 'Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.'".
07/10/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o PARECER 1/2025 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1303, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1303, de 2025, que Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
07/10/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o PLV n. 6/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1303/2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências".
07/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
08/10/2025 · PLEN
Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício nº 247/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.303/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/10/2025 – 13h55 – 211ª Sessão).
08/10/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
08/10/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
08/10/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
08/10/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
08/10/2025 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirada de pauta a Medida Provisória, em face da aprovação do Requerimento.
09/10/2025 · PLEN
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Câmara dos Deputados
15/10/2025 · PLEN
Perda de eficácia
Ato n. 67, de 15/10/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1303, de 2025, no dia 08 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/2025 - Seção 1 - página 03)
15/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido nº 252/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1303/2025.
09/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1691/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 310/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
