PL 1861/2025
Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.
Alteração: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei n° nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Autor
- Dep. André Figueiredo (PDT-CE)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 25/04/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2025
André Figueiredo (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/04/2025
André Figueiredo (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal (1940), direitos, usuário, serviço, telecomunicação, privacidade, dados, obrigatoriedade, prestador de serviço, robocall, comercialização, prática abusiva, tipificação de conduta, falsificação, adulteração, ligação telefônica. _Criação, Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações, diretrizes.· autor de centro-esquerda