PL 1707/2025

14/04/2025 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1707/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil".

15/04/2025 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 16/04/2025 a 30/05/2025. Sobresta a pauta a partir de: 02/06/2025.

15/04/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 408/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.”. ".

23/05/2025 · PLEN

Notificações

Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

26/05/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.

26/05/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

26/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/05/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)

28/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

29/05/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

02/06/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).

02/06/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

02/06/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

02/06/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 230; Total: 331.

02/06/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES) pela:• Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.707/2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.707, de 2025.

02/06/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

02/06/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 89; Não: 206; Total: 295.

02/06/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

02/06/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/06/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

02/06/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.707, de 2025, ressalvados os destaques.

02/06/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 3º, para fins de sua supressão, do PL 1707/2025 (161, I).

02/06/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

02/06/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do art. 13, para fins de sua supressão, do PL 1707/2025. (161, I).

02/06/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

02/06/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 18 do PL 1707/2025. (161, I).

02/06/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

02/06/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

02/06/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

02/06/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).

02/06/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.707-A/2025).

13/06/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

13/06/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 119/2025/SGM-P.

30/03/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 166/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 1707/2025.

15/04/2026 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15391/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 03 COL 01.

28/04/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 301/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.