PL 2083/2022
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a… ler maisAltera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
- Autor
- Sen. Soraya Thronick (PODE-MS)Direita
- Apresentado em
- 22/07/2022Chegou à Câmara dos Deputados em 07/04/2025
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/07/2022
Soraya Thronicke (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/04/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.410/2026
Apresentado
Concluída · 22/07/2022
Soraya Thronicke (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 07/04/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 15.410/2026
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal (1984), Lei dos Crimes de Tortura (1997), inclusão, falta disciplinar, agressor, aproximação, residência, local de trabalho, ameaça, violência, vítima, violência doméstica, família, critério, tipificação de conduta, submissão, mulher, Sofrimento físico, sofrimento psicológico, violência doméstica.· autor de direita