PL 3343/2004
Institui opção, para as pessoas jurídicas, entre os regimes de tributação cumulativo e não-cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da contribuição para financiamento da seguridade social - COFINS e dá outras providências.
Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
- Autor
- Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/04/2004
Ronaldo Vasconcellos (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/04/2004
Ronaldo Vasconcellos (PTB)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critério, pessoa jurídica, opção, tributação não - cumulativa, tributação cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). - Alteração, lei federal, cobrança, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), exclusão, pessoa jurídica, tributação não - cumulativa, base de cálculo, lucro presumido, imunidade tributária, órgão público, organização religiosa, partido político, sindicato, instituição educacional, entidade filantrópica, assistência social, prestação de serviços, empresa de telecomunicações, Sciedade cooperativa, emissora, rádio, televisão, empresa jornalística, transporte coletivo, escola particular, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, universidade particular, ensino superior, benefício fiscal, tributação. Partido do autor: centro-direita.