PL 1199/2025
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet em casos de monetização e impulsionamento de conteúdos que incitem crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Autor
- Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 24/03/2025
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/03/2025
Guilherme Boulos (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 24/03/2025
Guilherme Boulos (PSOL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet (2014), responsabilização, provedor de aplicações, internet, monetização, impulsionamento de conteúdo, crime contra o Estado Democrático de Direito, crime contra as instituições democráticas, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado (crime), crime contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, crime contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, crime contra a soberania nacional, território, espionagem (crime), apologia, diretrizes, responsabilidade solidária, ato antidemocrático, medida cautelar, proteção, dados pessoais, registro, conexão, acesso, comunicação privada, ordem judicial, obrigatoriedade, canal de atendimento, pessoa física, restrição, usuário, mídia digital. Partido do autor: esquerda.