PL 2005/2023
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à… ler maisAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.
- Autor
- Sen. Beto Faro (PT-PA)Esquerda
- Apresentado em
- 19/04/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 19/03/2025
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2023
Beto Faro (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 19/03/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/04/2023
Beto Faro (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 19/03/2025
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), direito, entidade, representação, trabalhador rural, contestação, dispensa, aplicação, percentual, mínimo, recursos públicos, Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE), aquisição, alimento, agricultura familiar, diretrizes.· autor de esquerda