PL 1046/2025
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a doação de produtos perecíveis ou madeiras para entidades que atuem em ações de proteção e defesa civil.
- Autor
- Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)Direita
- Apresentado em
- 18/03/2025
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/03/2025
Dr. Fernando Máximo (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 18/03/2025
Dr. Fernando Máximo (UNIÃO)
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Plenário da Câmara
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), autorização, doação, madeira, produto perecível, produtos, produto do crime, infração administrativa ambiental, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), hospital, estabelecimento penal, entidade beneficente, atuação, defesa civil, diretrizes. Partido do autor: direita.