Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2024
Jaime Bagattoli (PL)
Comissões (Senado)
Concluída · 21/05/2024
Presidente sancionou
Concluída · 09/09/2025
Virou lei
Concluída · 24/09/2025
Lei Complementar 218/2025
Apresentado
Concluída · 16/05/2024
Jaime Bagattoli (PL)
Comissões (Senado)
Concluída · 21/05/2024
Presidente sancionou
Concluída · 09/09/2025
Virou lei
Concluída · 24/09/2025
Lei Complementar 218/2025
16/05/2024 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 92/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
20/05/2024 · PLEN
O presente projeto vai à análise da CAE.
21/05/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
28/11/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/12/2024.
02/12/2024 · CAE
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto.
03/12/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF
03/12/2024 · CAE
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:52.
03/12/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
03/12/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
03/12/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
12/12/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
12/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 179, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF.).
18/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024. Discussão, em turno único.
18/12/2024 · PLEN
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -70, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 247/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/12/2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1537/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 92, de 2024, de autoria do Senador Jaime Bagattoli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra".
19/12/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 92/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra".
20/12/2024
Anexado o texto revisado.
20/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1537, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
12/03/2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/03/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 27.
13/03/2025 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
04/04/2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS).
12/05/2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92/2024; e, no mérito, pela aprovação.
12/05/2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
30/06/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2439/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Urgencia - PLP 92/24".
12/08/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2439/2025,do Sr. Sóstenes Cavalcante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 92/2024.
12/08/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2439/2025.
19/08/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02/09/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
09/09/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA).
09/09/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
09/09/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024.
09/09/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09/09/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
09/09/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. Sim: 425; Não: 1; Total: 426.
09/09/2025 · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
09/09/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Sanção (PLP 92/2024).
12/09/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
12/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 554/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 40/2025-SGM-P
12/09/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 40/2025.
12/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 555/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
12/09/2025
REMETIDA À SANÇÃO
12/09/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 555, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
24/09/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Complementar 218/2025. DOU 25/09/2025 PÁG 01 COL 02.
25/09/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 218 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 24/09/2025.
26/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1360/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, que 'Altera a Lei Complementar n 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 218 , de 24 setembro de 2025".
02/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 642/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
03/10/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 642, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 218, de 24 de setembro de 2025. A matéria vai ao Arquivo.
03/10/2025
A matéria vai ao arquivo.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
70 Sim×0 Não
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.
425 Sim×1 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:21aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
4 de 79 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:21. Sessão completa →
20:04Joaquim PassarinhoPL-PA
Sr. Presidente, passo à leitura do parecer. "I - Relatório O Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2024, de autoria do ilustre Senador Jaime Bagattoli, pretende alterar a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da…
20:12Hildo RochaMDB-MA
Sr. Presidente, eu queria apenas registrar aqui a nossa satisfação pelo relatório do Deputado Joaquim Passarinho, porque ele vem em sintonia com o que nós aprovamos aqui. A reforma tributária tem essa filosofia de que o nosso IVA nacional, a geração do tributo, vá para o destino. E é justamente disso que trata este PLP 92/2024, que diz que o ISS sobre serviços de içamento e guindaste fica para o…
20:12Pedro UczaiPT-SC
A bancada do Partido dos Trabalhadores orienta "sim", para deixar claro como o mérito é importante. E quero parabenizar o Relator também, porque o ISS de guindaste e içamento, de todos esses serviços, fica onde ocorre o serviço e não na sede da empresa que presta o serviço. A maior parte dos Municípios do País não tem empresa dessa natureza. Portanto, é lá onde ocorre o serviço que vai incidir o…
20:20Sóstenes CavalcantePL-RJ
Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. por pautado este PLP. Tenho certeza de que isso vai contribuir com o ISS de muitos Municípios, no local onde acontece a obra. E eu tenho convicção de que isso vai ajudar muitos Municípios brasileiros. Essa foi uma demanda que chegou ao Presidente do nosso partido, que V.Exa. acolheu, e toda a Casa votou de forma unânime. Quero aqui agradecer à Presidência…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do ISS (2003), Incidência tributária, Serviços, Caminhão-guincho, Guindaste, Local, Obra de construção civil· autor de direita
