PL 3278/2021

19/12/2024 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1535/2024 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.278, de 2021, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".

19/12/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3278/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".

24/02/2025 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

26/02/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 282

26/02/2025 · CDU

Recebimento

Recebimento pela CDU.

03/04/2025 · CDU

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)

04/04/2025 · CDU

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)

15/04/2025 · CDU

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

17/06/2025 · CDU

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) José Priante (MDB-PA), que: "Requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".

08/12/2025 · CDU

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), pela aprovação.

08/12/2025 · CDU

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

10/12/2025 · CDU

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado José Priante.

10/12/2025 · CDU

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

10/12/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

11/12/2025 · CVT

Recebimento

Recebimento pelo(a) CVT.

12/12/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5788/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Priante (MDB/PA) e Doutor Luizinho PP , que "Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".

15/12/2025 · MESA

Recebimento

Recebido novo autógrafo,

15/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 1710/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1311, de 2025, que comunica ter sido constatada inexatidão material no autógrafo enviado por meio do Ofício SF nº 1535, de 2024 , e encaminha novo autógrafo".

16/12/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.

06/02/2026 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).

09/02/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 5788/2025,dos Srs. José Priante e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3278/2021.

09/02/2026 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5788/2025.

09/02/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

09/02/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

09/02/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

11/02/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

19/02/2026 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

17/03/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

11/05/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

12/05/2026 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

13/05/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, com a Emenda de Redação apresentada.

13/05/2026 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).

13/05/2026 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

13/05/2026 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

13/05/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento.

13/05/2026 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

13/05/2026 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

13/05/2026 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 16.

13/05/2026 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública de todas as Emendas de Plenário, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.

13/05/2026 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

13/05/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

13/05/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

13/05/2026 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

13/05/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.

13/05/2026 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitidas as Emendas de Plenário apresentadas ao Substitutivo.

13/05/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.

13/05/2026 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas as Emendas de Plenário.

13/05/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda de Redação nº 1.

13/05/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

13/05/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, I).

13/05/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 19 do PL 3.278/2021, com fins de supressão (161, I).

13/05/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação e inclusão no Substitutivo apresentado pelo Relator ao PL 3.278/2021 (161, IV).

13/05/2026 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 2 (161, II).

13/05/2026 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 5 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 16 (161, II).

13/05/2026 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do art. 30 do texto original com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, IV).

13/05/2026 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

13/05/2026 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).

13/05/2026 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PL 3.278-B/2021).

25/05/2026 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

26/05/2026 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2026.

26/05/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 426/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2026-SGM-P

26/05/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 427/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

13/06/2026 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15432/2026. DOU 14 06 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 529/2026) Razões do veto: DOU 14 06 2026 PÁG 05 COL 02.EDIÇÃO EXTRA D