PL 1504/2019
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para destinar os bens da herança vacante adquiridos pelos Municípios, pelo Distrito Federal ou pela União aos serviços de saúde, de educação ou de assistência social.
- Autor
- Sen. Jayme Campos (UNIÃO-MT)Direita
- Apresentado em
- 13/03/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 10/12/2024
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Jayme Campos (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/12/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/03/2019
Jayme Campos (DEM)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 10/12/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil (2002), herança vacante, Sucessão (direito civil), domínio, Município, Distrito Federal (Brasil), União, serviços de saúde, educação, assistência social, filantropia, gratuidade, diretrizes.· autor de direita