PL 4691/2024
Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)Direita
+ 1 coautores
- Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
- Apresentado em
- 04/12/2024
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/12/2024
Silas Câmara (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/12/2024
Silas Câmara (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, anonimato, responsabilização, plataforma digital, critério, responsabilidade civil, ambiente virtual, regulação, atividade econômica, risco sistêmico, aplicação de internet, serviços digitais, crime, direito de manifestação, liberdade de expressão, transparência._Alteração, Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000), fonte de recursos, diretrizes. Partido do autor: direita.