Altera a Lei nº 12.850 de de 2013 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/10/2024
Alfredo Gaspar (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/11/2024
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/10/2024
Alfredo Gaspar (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/11/2024
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
29/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4120/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) e Alberto Fraga PL, que "Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências".
22/11/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
27/11/2024 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
27/11/2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
09/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4816/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4120/2024.
09/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4816/2024.
09/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4816/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4120/2024, que “Dispõe sobre aassociação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para oenfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências”".
10/12/2024 · CSPCCO
Devolução à CCP
Devolução à CCP
10/12/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
11/12/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
12/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
12/12/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
12/12/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
12/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
12/12/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
12/12/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
12/12/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
12/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
12/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
12/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.
12/12/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
12/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
12/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
12/12/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.120-A/2024).
12/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
12/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
12/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
27/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
27/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 236/2024/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:26aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
15 de 185 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:26. Sessão completa →
16:48Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto. "II - Voto da Relatora Compete emitir parecer pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No que diz respeito à constitucionalidade: Em relação à iniciativa constitucional da proposição, não há óbices, uma…
16:52Alfredo GasparUNIÃO-AL
Sr. Presidente, inicialmente eu gostaria de dizer que V.Exa. está inaugurando uma nova etapa do combate ao crime organizado de grande monta, com uma legislação que faltava ao País. Nós estamos hoje votando este texto porque V.Exa., juntamente com o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Deputado Alberto Fraga, tiveram coragem e determinação. Eu me sinto muito…
16:56Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Muito obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez nesta tribuna, eu quero parabenizá-lo por pautar projetos sobre segurança pública. Somente hoje nós aprovamos aqui projetos de grande importância. Eu destaco o do cadastro dos condenados por pedofilia, mas também o da punição mais rigorosa para quem cometer crimes com violência ou grave ameaça contra os meus queridos colegas das Guardas Municipais, os…
17:00Alberto FragaPL-DF
Sr. Presidente, eu posso garantir ao Governo que este projeto não tem absolutamente nada que possa prejudicar o Governo. A prova disso é que o Governo teve oportunidade e até agora não apresentou nada contrário ao projeto. Um projeto desta magnitude, com 121 artigos, que só recebeu 2 emendas, mostra claramente que é bom para o País, que é bom para o Ministério Público, que terá um instrumento…
17:04Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente e colegas, passo a ler o voto. "I - Voto do Relator Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário. As Emendas nºs 1 e 2 pretendem inserir os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet no rol daqueles que ensejam a tipificação do delito de exercer liderança de organização criminosa…
Palavras-chave oficiais: Marco regulatório, Governança interfederativa, enfrentamento, Crime organizado transnacional, diretrizes, segurança jurídica, agente público, operação, segurança pública, Inteligência de Estado, Cooperação internacional. _ Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Código Penal (1940), tipicidade penal, controle ilegal de território, Invasão de Sistema de Informações Governamentais ou de Infraestrutura Crítica, organização criminosa.· autor de direita
