Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/10/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/10/2024
Senado (revisão)
Concluída · 19/12/2024
Presidente sancionou
Concluída · 19/12/2024
Virou lei
Concluída · 02/01/2025
Lei 15083/2025
Apresentado
Concluída · 07/10/2024
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/10/2024
Senado (revisão)
Concluída · 19/12/2024
Presidente sancionou
Concluída · 19/12/2024
Virou lei
Concluída · 02/01/2025
Lei 15083/2025
07/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3819/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.”. ".
07/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1242/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A".
18/10/2024 · CREDN
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 99/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a finalidade e o objetivo do projeto de Lei 3819/2024 que permitirá a criação da Alada, uma empresa pública aeroespacial, subsidiária da NAV Brasil, com o objetivo de consentir a exploração econômica da infraestrutura e navegação aeroespacial e também tratar da conformidade dessa proposta com o acordo vigente com os Estados Unidos para lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão.Audiência pública conjunta da CREDN e da CCTI realizada em 27/11/2024".
21/10/2024 · CREDN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 100/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta, com a Comissão de Viação e Transportes, para debater o PL 3819/2024, que propõe a criação de uma subsidiária no âmbito da NAV Brasil".
25/10/2024 · CCTI
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas".
13/11/2024 · CCTI
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 43/2024,do Sr. Márcio Jerry que requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas.
13/11/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4476/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024".
13/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4476/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3819/2024.
13/11/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4476/2024.
26/11/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
26/11/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
27/11/2024 · CCTI
Notificações
Audiência Pública realizada em 27/11/24. Evento organizado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), em atendimento ao REQ 99/2024-CREDN, com a participação da CCTI como convidada, em atendimento ao REQ 43/2024-CCTI. Tema: "Criação da Alada: empresa pública do setor aeroespacial" (debate sobre o "Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, do Poder Executivo, que cria a empresa Estatal Alada, cujo objeto é possibilitar explorar economicamente a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e realizar projetos e atividades de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas").
27/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/2024.
27/11/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
27/11/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
27/11/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
27/11/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
27/11/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; Não: 321; Abstenção: 2; Total: 367.
27/11/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024.• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do PL n° 3.819/2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do PL n° 3.819/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.819/2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 3.819/2024.
27/11/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
27/11/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
27/11/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
27/11/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024. Sim: 364; Não: 47; Abstenção: 1; Total: 412.
27/11/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
27/11/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
27/11/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.819-A/2024).
27/11/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
05/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
05/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2024/SGM-P.
19/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1457/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3819/2024.
02/01/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15083/2025. DOU 03/01/2025 PÁG 01 COL 01.
06/02/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 11/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
270 Sim×133 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
44 Sim×321 Não · 2 abst.
Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
364 Sim×47 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:22:35rejeitada23:00aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
13 de 228 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:35. Sessão completa →
22:24Gilson MarquesNOVO-SC
Obrigado, Presidente. Acabei de ver pelos órgãos de imprensa que esta Casa deve fazer um esforço concentrado em dezembro para resolver a questão da contenção de gastos. Acho que poderíamos começar a fazer isso hoje, em novembro. Este projeto institui subsidiária de uma estatal criada em 2019, que é a NAV. Querem aumentar a estrutura, e obviamente o gasto, para fazer projetos aeroespaciais. Fico…
22:28Bibo NunesPL-RS
"Não". Somos contra a retirada, até porque nós queremos valorizar mais o nosso setor aeroespacial. Temos muito a desenvolver. E este projeto é de 2021, é do Governo Bolsonaro.
22:28Gilson MarquesNOVO-SC
O NOVO orienta "sim". Chamo a atenção dos Parlamentares a respeito de qual é realmente o foco, o objetivo da utilização dos recursos públicos. Se a atividade da qual se trata aqui é uma prioridade do Brasil, ela deve ser desenvolvida pelo Estado? Será que é o Estado que deve financiar, através dos trabalhadores, o desenvolvimento de tecnologia aeroespacial, a subsidiária de uma estatal? Chamo a…
22:32Eli BorgesPL-TO
Presidente, a Oposição libera a bancada, considerando a posição do NOVO, que respeitamos, mas lembro que esse tempo de tecnologia, de busca de inovação tecnológica aeroespacial é muito importante. É claro que existe toda uma questão de orçamento, de oneração, mas, relativamente a tudo que é bom, gasta-se mesmo, é evidente. Isso tem o seu custo, tem o seu preço. Portanto, a orientação é pela…
22:32Sargento GonçalvesPL-RN
Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada, em respeito ao Partido Novo, que faz composição conosco. Pessoalmente, somos contra estatização, mas conversamos com a assessoria parlamentar da Força Aérea, e ela nos orientou e nos explicou melhor o projeto, a ideia de criação da empresa pública. Vemos com bons olhos a sugestão da criação da Alada, uma subsidiária da NAV. A Minoria libera a bancada.
1 votação nominal:18:09aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 168 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:09. Sessão completa →
17:48Carlos ZarattiniPT-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto do Executivo, elaborado pela Força Aérea Brasileira, propõe que se crie uma subsidiária da empresa NAV. A empresa NAV foi criada no Governo passado, justamente para tratar do controle aéreo do nosso País. Absorveu todo um setor que era da INFRAERO e tem feito com que esse controle aéreo possa ser modernizado, já que vários recursos de tarifas…
17:52Gilson MarquesNOVO-SC
Sr. Presidente, esse é o tipo de projeto que decepciona. Deputado Otoni de Paula, qual é a prioridade de um Governo, de um Estado? Saúde, segurança e educação. Alguém discorda disso? Todo dia nós falamos aqui que não há no País saúde, segurança e educação. Não há! Aí, vem uma proposta que faz o quê? Cria uma subsidiária de uma estatal. Já temos 700 delas que não cuidam de saúde, segurança e…
17:56Bibo NunesPL-RS
Digníssimo Presidente Sóstenes Cavalcante, o PL vota contra, porque nós já temos subsidiárias demais neste Governo. Agora, querem subsidiária na área espacial. Eu concordo que a Esquerda vive no mundo da lua, mas não é por isso que vai querer também entrar no mundo aeroespacial. E nós já temos a Agência Espacial Brasileira. Não há por que criar outra. Isso é chover no molhado. Podem continuar no…
17:56Márcio JerryPCdoB-MA
Presidente, a nossa federação vota a favor desta iniciativa fundamental e estratégica para uma inserção competitiva de melhor qualidade e importância para o Brasil. Não se trata, como disse alguém há pouco, de buscar criar uma subsidiária para gastar. Trata-se de uma subsidiária para arrecadar e criar condições para fazer com que o Brasil tenha participação ativa e protagonismo num dos mercados…
17:56Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, o NOVO orienta "não"; obviamente, é "não". Eu acho interessantíssimo que os mesmos que estão orientando "sim" criticam quando um bilionário como Elon Musk coloca dinheiro do seu próprio bolso para investir em tecnologia aeroespacial. Mas o dinheiro do povo pode ser utilizado para isso, o dinheiro do trabalhador pode, não tem problema. É inacreditável como se gosta de gastar o dinheiro…
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, autorização, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil), criação, sociedade subsidiária, exploração econômica, navegação aeroespacial, desenvolvimento aeroespacial, diretrizes.
