Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/10/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/11/2024
Senado (revisão)
Concluída · 26/12/2024
Presidente sancionou
Concluída · 26/12/2024
Virou lei
Concluída · 27/12/2024
Lei 15078/2024
Apresentado
Concluída · 03/10/2024
José Guimarães (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 13/11/2024
Senado (revisão)
Concluída · 26/12/2024
Presidente sancionou
Concluída · 26/12/2024
Virou lei
Concluída · 27/12/2024
Lei 15078/2024
03/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3802/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
08/10/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4140/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”".
12/11/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
14/11/2024 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
19/11/2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
21/11/2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2024)
04/12/2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/12/2024 · PLEN
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o requerimento nº 4140/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3802/2024.
17/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4954/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024".
18/12/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
18/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4954/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3802/2024.
18/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4954/2024.
18/12/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
19/12/2024 · CFT
Devolução à CCP
Devolução à CCP
19/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
19/12/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 246/2024/SGM-P.
19/12/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
19/12/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
19/12/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
19/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
19/12/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
19/12/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
19/12/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
19/12/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/12/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
19/12/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
19/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
19/12/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
19/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
19/12/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/12/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
19/12/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.802-A/2024).
19/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5004/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
19/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5005/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 3802/2024. ".
26/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1601/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3802/2024.
27/12/2024 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15078/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01.
06/02/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 10/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
244 Sim×115 Não
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
299 Sim×134 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
82 Sim×193 Não
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
340 Sim×117 Não · 1 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:21:14rejeitada21:31aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
12 de 256 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:14. Sessão completa →
21:04Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Caros colegas, esse projeto de lei, infelizmente, parece uma coisa, mas, na verdade, é outra. Quem lê "antecipação de tributos", "instituições financeiras", já abre os olhinhos e diz: "Nossa, vamos tributar os bancos!". Só que isso, na verdade, vai prejudicar justamente as fintechs, e não os grandes bancos! Vamos pensar o seguinte: esse projeto, especificamente, altera…
21:08Duarte Jr.PSB-MA
Sr. Presidente, nossa orientação é "não". Eu aproveito a oportunidade para tranquilizar pais e mães atípicos que tanto precisam do BPC. O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Duarte Jr... O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Eu estou encaminhando, Presidente. Nós perdemos a luta, mas não perdemos a guerra. O texto foi aprovado nesta Casa e vai ao Senado. O Senado pode modificar esse…
21:12Marcelo QueirozPP-RJ
Presidente, vou direto ao voto. "II - Voto do Relator (...) II.3. Mérito A nova sistemática tributária prevista na Lei nº 14.467, de 2022, derivou das recomendações do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (...). A entrada em vigor desse diploma legal, em 1º de janeiro de 2025, levará à conclusão do processo de convergência do Brasil às normas internacionais de contabilidade no âmbito do…
21:16Soraya SantosPL-RJ
Presidente, eu chamo a atenção dos nossos colegas para o que está acontecendo hoje. Todo mundo viu a luta que foi tentar defender as pessoas que mais dificuldade têm no País, que são os beneficiários do BPC. Volto a dizer que este projeto, ao qual eu me manifesto totalmente contra, faz o inverso. Este projeto é uma extensão das intenções evidenciadas na Medida Provisória nº 1.261, de 2024, que…
21:20Adriana VenturaNOVO-SP
Caros colegas, este projeto é meramente arrecadatório. Se V.Exas. perguntarem aos grandes bancos se eles são a favor deste projeto, eles vão dizer que são. As razões são óbvias: eles têm lucro real, muitos têm perdas, prejuízo fiscal. Isso não vai impactar em nada a vida deles. Quem vai ser impactado aqui? As fintechs, os bancos de aplicativo. Há vários que V.Exas. conhecem. Há aquele que V.Exas.…
1 votação nominal:19:07aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
8 de 239 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:07. Sessão completa →
19:00Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, tal como ontem, formalmente este projeto acabou entrando muito tardiamente na pauta. Mas desde ontem estamos procurando saber o que de fato é este projeto. Ele representa uma lógica em que, para aquilo que é crédito de difícil recuperação para os bancos, que eles têm que retirar do seu lucro e provisionar em 3 anos, os bancos terão prazo maior. A princípio, isso é algo positivo…
19:00Bibo NunesPL-RS
O PL, digníssimo Presidente Lira, orienta "não". E eu quero aqui lamentar mais uma vez a alta do dólar, o que é muito ruim para o mercado e gera um descrédito total na economia, que já está tão abalada. Hoje vamos discutir corte de gastos. É muito triste, mas o dólar chegou hoje aos 6,31 reais. Fica registrada a minha tristeza e o meu alerta à população brasileira.
19:00José GuimarãesPT-CE
Presidente, o Governo encaminha o voto "sim". Este projeto é fundamental não só porque ele vai permitir uma maior arrecadação em 2025, para honrar os compromissos que o Governo tem com o País, mas também porque é necessário que as empresas que atuam aqui no Brasil ou lá fora possam colaborar neste momento importante em que nós estamos votando o ajuste fiscal. Por isso, o nosso voto, o voto do…
19:00Paulo FollettoPSB-ES
Presidente Lira, trago um dado: equilíbrio fiscal e arrecadação sustentável, com a previsão de adicional estimado em 16 bilhões de reais no primeiro ano. Este é apenas um dado que representa o nosso voto "sim" a este projeto, Sr. Presidente.
19:04Gilson MarquesNOVO-SC
Presidente, essa é uma manobra, inclusive confessada pelo Líder do Governo, que quer adiantar créditos futuros para agora, para pagar a conta, ou seja, ele está usando dinheiro futuro, que, com a regra atual, só receberia no futuro, para pagar a conta de agora. Eu pergunto: como será paga a dívida do futuro desse Governo gastador? Quem será o governante de 2027, que espero não seja o Lula, não…
1 votação nominal:16:17rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
2 de 223 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:17. Sessão completa →
16:08Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, é mais uma forma de o Governo arrecadar e, por isso, antecipando... Em um momento difícil como este, Presidente, é mais uma manobra de antecipação de receitas do Governo Lula. Por isso, obviamente, nós orientaremos "não". O que nós precisamos é de mais dinheiro no bolso do povo. E o dólar alto aí, do jeito que nós estamos vendo, é mais um sinal de que esse Governo irresponsável e…
16:08Erika KokayPT-DF
Presidente, nós somos favoráveis a esta proposição. Ela é absolutamente importante para que nós possamos cumprir o Acordo de Basileia. Mas não é só isso. Quando se permite o diferimento dos recursos de provisão, liberam-se mais recursos para crédito. E o crédito é absolutamente fundamental para o desenvolvimento da própria economia. Eu diria que crédito significa que País você quer. Portanto…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, critério, Instituição financeira, dedução tributária, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), perda financeira, operação de crédito, inadimplemento, cliente, prorrogação, prazo, tributação.· autor de esquerda
