PLP 42/2024
Regulamenta disposições dos arts. 211 e 213 da Constituição Federal.
- Autor
- Dep. José Medeiros (PL-MT)Direita
- Apresentado em
- 04/04/2024
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/04/2024
José Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/04/2024
José Medeiros (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), financiamento, educação básica. _Sistema de ensino, critério, expansão, financiamento, Instituição de ensino pública, recursos públicos, União, ação redistributiva, ação supletiva, oportunidade educacional, padrão mínimo, qualidade, educação básica, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, rede pública de ensino, escola pública. _Diretrizes, convênio, Instituição de ensino comunitária, Instituição de ensino confessional, Instituição de ensino filantrópica, bolsa de estudo. Partido do autor: direita.