PL 699/2023
Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.
- Autor
- Sen. Laércio Oliveira (PP-SE)Direita
- Apresentado em
- 28/02/2023Chegou à Câmara dos Deputados em 21/03/2024
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2023
Laércio Oliveira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/03/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 04/09/2026
Veto parcial (VET 44/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15496/2026
Apresentado
Concluída · 28/02/2023
Laércio Oliveira (PP)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 21/03/2024
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente vetou parte
Concluída · 04/09/2026
Veto parcial (VET 44/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15496/2026
O veto do Presidente
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 44/2026 ·
pendenteVeto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 699, de 2023 (Substitutivo - CD), que "Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.".
Vetado em 04/09/2026 · Lei 15.496/2026
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT), Beneficiário, Pessoa jurídica, Projeto agroflorestal, implantação, ampliação, modernização, produção, fertilizante, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovação, adesão, Pessoa jurídica, vinculação, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), alteração, Legislação Tributária Federal (2004), redução, alíquota, PIS-Pasep, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), adubo, fertilizante, exceção, produto de uso veterinário, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), Lei do Ajuste Tributário (1996), pedido de reconsideração, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculação, atividade, fabricação, fertilizante, preferência, processamentoo, Lei federal, Sistema tributário, aplicação, pessoa jurídica, beneficiário, Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (PROFERT)· autor de direita