Pular para o conteúdo
Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PL 123/2024

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de… ler mais
Autor
Dep. André Janones (AVANTE-MG)Centro-direita
Apresentado em
05/02/2024
Situação oficial
Aguardando Parecer
Temas
Educação, Ciência e TecnologiaLeis Civis, Família e Consumidor
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 05/02/2024

    André Janones (AVANTE)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Presidente

    Ainda não chegou aqui

  6. Vira lei

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet, relações de consumo, intermediação, provedor de aplicações, subordinação, Código de Defesa do Consumidor (1990), artigo (texto legislativo), publicidade, adoção, meios, responsabilização, Plataforma digital, veiculação, publicidade enganosa. _ Provedor de aplicações, obrigatoriedade, manutenção, Canal de atendimento, reclamação, consumidor, geração, publicação, Sítio (internet), relatório (documento administrativo), transparência, conteúdo patrocinado. Partido do autor: centro-direita.