PL 59/2024
Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício… ler maisAltera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Mário Heringer (PDT-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 05/02/2024
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/02/2024
Mário Heringer (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 05/02/2024
Mário Heringer (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), ampliação, requisito, concessão (administração pública), permissão (administração pública), autorização (administração pública), exploração, Radiodifusão, obrigatoriedade, serviços, informação, recreação, propaganda, publicidade, empresa, Emissora de radiodifusão, sujeição, Dispositivo constitucional, Princípio da dignidade da pessoa humana, promoção, bem, totalidade, ausência, preconceito, Igualdade de oportunidade, homem, mulher, Liberdade de expressão, Liberdade de expressão artística, Liberdade de expressão científica, comunicação, acesso, informação, preservação, Sigilo da fonte. _Consideração, abuso, exercício, liberdade de radiodifusão, instigação, desobediência (crime), Constituição Federal, estímulo, preconceito regional, grupo racial, sexo, cor de pele, etarismo, veiculação, notícia falsa (fake news), incentivo, mulher, interpretação, aceitação, Violência contra a mulher. _Aplicação, pena, suspensão, instigação, desobediência (crime), Constituição Federal, estímulo, preconceito, veiculação, notícia falsa (fake news), incentivo, mulher, interpretação, aceitação, Violência contra a mulher. Partido do autor: centro-esquerda.