Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/12/2023
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/02/2024
Senado (revisão)
Concluída · 12/08/2025
Promulgada
Concluída · 12/08/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 12/08/2025
Decreto Legislativo nº 188/2025
Apresentado
Concluída · 06/12/2023
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Comissões (Câmara)
Concluída · 26/02/2024
Senado (revisão)
Concluída · 12/08/2025
Promulgada
Concluída · 12/08/2025
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída · 12/08/2025
Decreto Legislativo nº 188/2025
06/12/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 478/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI)".
26/02/2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
26/02/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2024.
27/02/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28/02/2024 · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
15/03/2024 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)
24/04/2024 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.
24/04/2024 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
06/05/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
15/05/2024 · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15/05/2024 · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, deputado Bruno Ganem, pelo deputado Mauricio Marcon.
16/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 17/05/2024, Letra A.
16/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22/05/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
22/05/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
28/05/2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/06/2024 PÁG 153, Letra B.
03/06/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
27/03/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
27/03/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
27/03/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
27/03/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372.
27/03/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
27/03/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
27/03/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
27/03/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
27/03/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.
27/03/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
27/03/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
27/03/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 478-C/2023).
27/03/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
07/04/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
07/04/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2025/SGM-P.
12/08/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado no Decreto Legislativo 188/2025. DOU 13/08/2025 PÁG 06 COL 01.
13/08/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n.º 694/2025, pelo Senado Federal, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 188/2025".
13/08/2025 · MESA
Recebimento
Cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 188, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal,
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
54 Sim×318 Não
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
310 Sim×5 Não · 10 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:11:53rejeitada12:15aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
15 de 73 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 11:53. Sessão completa →
11:36Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, nós estamos aqui encaminhando esta retirada de pauta porque entendemos que esta Casa realmente não deve votar nenhum outro projeto antes de deliberar sobre aquilo a que, inclusive, a maior parte da Casa já disse ser favorável, a anistia humanitária. Saiu matéria no Estadão, no último domingo, revelando que, percentualmente, esta Casa dá apoio à anistia das pessoas que estão…
11:40Helder SalomãoPT-ES
Obrigado, Presidente. Na verdade, o discurso de defesa da retirada de pauta não foi um discurso sobre a matéria. Essa é uma matéria importante. Nós estamos falando da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional. Isso é importante para o Brasil! E o que a gente está vendo aqui é uma…
11:44Coronel ChrisóstomoPL-RO
Falo pela Oposição, Brasil, Rondônia. A nossa intenção aqui não é julgar qual projeto é bom ou qual projeto pode ser retirado de pauta. A nossa intenção aqui é mostrar para o Brasil que a nossa obstrução é para que votemos nesta Casa a anistia ao povo do 8 de Janeiro. Essa é a intenção, Brasil! Nós não estamos tratando nem queremos tratar dos projetos em si. A obstrução é por isso, Presidente…
11:44Zé NetoPT-BA
Sr. Presidente, nós estamos falando de uma matéria que trata de procedimentos que a Marinha já adota, porque atendem aos interesses dos navios do País, principalmente os cargueiros, dos nossos portos e das relações marítimas internacionais. E a matéria visa internalizar as normas deste acordo, que já está sendo adotado em âmbito internacional, na nossa legislação, o que é o correto. Eu acho que…
11:44Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, eu oriento "obstrução" pelo NOVO. O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O NOVO orienta "obstrução". O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Aproveito o minuto que eu tenho, Sr. Presidente, para dizer, com todo o respeito ao colega Parlamentar que me antecedeu, que não se trata de não querer discutir o mérito dessa matéria. Essa matéria, de fato, é importante…
Palavras-chave oficiais: Aprovação, texto atualizado,Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e de Serviço de Quarto - STCW (1978).
