Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/11/2023
Aureo Ribeiro (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 14/11/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 11/06/2025
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/11/2023
Aureo Ribeiro (SOLIDARI)
Comissões (Câmara)
Concluída · 14/11/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 11/06/2025
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
06/11/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5352/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo".
14/11/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2023.
14/11/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3182/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21/11/2023 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 4149/2004, ao qual esta proposição está apensada.
12/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.
12/12/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4906/2024.
12/12/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4906/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023".
11/06/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:14:12aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 185 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:12. Sessão completa →
13:52Adriana VenturaNOVO-SP
O.k., mas eu gostaria que colocasse "não" para o NOVO, por favor. Deixe-me orientar, por favor, Presidente. Nós entendemos a intenção, mas temos medo de que isso possa afetar as pessoas que têm porte de armas, os CACs, etc. Nós temos esta preocupação. Presidente, eu sei que V.Exa. é da segurança, nós já conversamos, mas alguns Deputados também demonstram certa preocupação com este projeto.…
13:56Delegada Adriana AccorsiPT-GO
Sr. Presidente, nós já orientamos a votar "sim", mas eu gostaria de informar, como policial, que este projeto do Deputado Aureo é excelente, porque ele traz uma penalidade maior para aquelas pessoas que, de forma ilegal, ilícita, portam armas de calibre restrito. Para quem não sabe, estas armas são as que têm maior potencial letal. Se a pessoa que porta este tipo de arma disparar em via pública…
13:56Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Eu estava conversando com a Deputada Bia Kicis. Nós vemos pontos positivos no projeto, que, na verdade, pode contribuir para combater o crime organizado, que faz uso deste tipo de armamento. Quando nós olhamos para este projeto, vemos que faz todo o sentido falar o.k. Porém, os pontos de preocupação fazem com que alguns votem "sim" e outros, "não", é porque nós estamos…
13:56José MedeirosPL-MT
Presidente, eu compartilho um pouco com a preocupação da Deputada Adriana Ventura não em relação ao projeto, mas em relação a quem vai julgar estas coisas, tendo em vista o momento por que passa o País. Aliás, eu tenho um projeto, em certos termos, pior que este: quando alguém for pego com arma de guerra, que a polícia possa atirar primeiro. Eu confio muito mais na polícia, na ronda da polícia.…
14:00Talíria PetronePSOL-RJ
O PSOL orienta "sim". O impressionante é que nós aumentamos a pena para furto, aumentamos a pena para crimes sem violência. Agora nós estamos discutindo um tema importantíssimo. Estamos falando de armas de uso restrito, com um potencial ofensivo imenso. Quem vive no Rio de Janeiro sabe o que é o impacto do domínio armado das diferentes facções criminosas que vendem drogas, da milícia. Estamos…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), aumento da pena, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, capacidade, destruição.· autor de centro-direita
