PLP 234/2023
Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709,… ler maisInstitui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 01/11/2023
- Situação oficial
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/11/2023
Arlindo Chinaglia (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/11/2023
Arlindo Chinaglia (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Lei Geral de Empoderamento de Dados, Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, Marco regulatório. _ Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), Direito de propriedade, Participação nos resultados, Exploração econômica, Tratamento de dados, Compartilhamento de dados, monetização, dados pessoais, usuário. _Código Civil (2002), Bens singulares, relação contratual, dados pessoais, pessoa física, pessoa jurídica. _Código de Defesa do Consumidor (1990), relações de consumo, titular, dados pessoais, plataforma digital, Comércio eletrônico, rede social, Internet. _ Lei Federal, Lei Complementar, Base de cálculo, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Tratamento diferenciado, pessoa jurídica, Serviços de comunicação, Serviços digitais, dados pessoais, benefício fiscal, tributação. _ Fonte de recursos, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Partido do autor: esquerda.