PL 5208/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade… ler maisAltera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre a educação da pessoa com transtorno do espectro autista e a saúde de seus pais ou responsáveis; altera a Lei nº 8.080, de 1990, para prever a acompanhamento terapêutico domiciliar; e altera a Lei nº 12.764, de 2012, para especificar a necessidade de capacitação em transtornos alimentares do nutricionista responsável pela elaboração da dieta escolar do educando com transtorno do espectro autista.
- Autor
- Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 26/10/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/10/2023
Pedro Westphalen (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 26/10/2023
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Berenice Piana (2012), obrigatoriedade, adaptação, ensino, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), diretrizes. _Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), obrigatoriedade, Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilização, auxiliar, terapia, atendimento domiciliar, estimulação, cognição, desenvolvimento, habilidade social, pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA). _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), garantia pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Benefício de Prestação Continuada (BPC), desvinculação, renda familiar, benefício fiscal, tributação. _Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), obrigatoriedade, nutricionista, capacitação, transtorno alimentar, elaboração, cardápio diferenciado, especificidade, aluno, condição, saúde. Partido do autor: direita.