Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/09/2023
Célia Xakriabá (PSOL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/09/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 19/02/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/09/2023
Célia Xakriabá (PSOL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 22/09/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 19/02/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
11/09/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4381/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".
22/09/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
22/09/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/09/2023 · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
25/09/2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
26/09/2023 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2023)
04/10/2023 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3432/2023 (Requerimento), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
10/10/2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2023 a 10/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Silvia Waiãpi, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP)
16/04/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1222/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelas Deputado(a)as Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que: "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".
16/04/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1234/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.”".
17/04/2024 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação, com substitutivo.
17/04/2024 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP).
19/04/2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2024)
24/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1234/2024,da Sra. Célia Xakriabá, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4381/2023.
24/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1234/2024.
08/05/2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/05/2024 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta, apresentado pela Deputada Silvia Waiãpi.
14/05/2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
14/05/2024 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Telhada (PP-SP), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
14/05/2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 16/05/2024, Letra A.
15/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16/05/2024 · CPOVOS
Recebimento
Recebimento pela CPOVOS.
12/12/2024 · CPOVOS
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)
13/02/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP)
14/02/2025 · CCP
Notificações
Memo nº 27/25 à CPOVOS - proposição com urgência Art. 155.
14/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
18/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
18/02/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
18/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/02/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
19/02/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
19/02/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Jack Rocha (PT-ES) do parecer da Relatora pela:• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 4.381, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e o do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
19/02/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/02/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
19/02/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP).
19/02/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.381, de 2023, adotado pela relatora da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
19/02/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a proposição inicial.
19/02/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/02/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT/SP).
19/02/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.381-B/2023).
19/02/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
26/02/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
26/02/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2025/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:20aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
6 de 153 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:20. Sessão completa →
19:12Silvia WaiãpiPL-AP
Sr. Presidente, o projeto em si poderia ter suas benesses, porém existem nele artigos que legitimam a violência contra a mulher indígena. O texto cita, em um de seus incisos, o caso de estupro grave. Não existe estupro que não seja grave. Estupro é estupro. O texto também prevê que, no caso de estupro dentro da aldeia, a família é que precisa de orientação psicossocial. O texto, nesse mesmo…
19:12Erika HiltonPSOL-SP
Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim", pela importância da temática, pelo reconhecimento da violência, pelo fortalecimento das políticas que façam o enfrentamento à violência contra as mulheres indígenas. Nós estamos no mês de abril, um mês extremamente simbólico obviamente, a pauta das mulheres, inclusive as mulheres indígenas, é uma pauta de todo o sempre , um mês marcado por datas…
19:16Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, com base nos relatos da nossa querida Deputada Silvia Waiãpi, que tem conhecimento de causa, que é indígena, a Oposição, que tem responsabilidade, encaminhará o voto "não". Quero lembrar ao Plenário e à população brasileira, até porque faz parte do tema, que o desgoverno Lula, ainda na campanha, falou muito em proteção dos indígenas, utilizando inclusive o seu braço da…
19:16Célia XakriabáPSOL-MG
Sr. Presidente, eu já conversei com a Deputada que está aqui ao meu lado, que aprovou a matéria na Comissão de Segurança Pública, inclusive com o voto favorável de Parlamentares que pensam de forma diferente em outros temas econômicos, mas dizem que gostam dos povos indígenas. Estamos no Abril Indígena. Nunca se votou matéria indígena no Abril Indígena. É uma oportunidade de pensarmos no combate…
19:16Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, o NOVO orienta contrariamente à urgência, também em respeito e em homenagem à opinião da Deputada Silvia Waiãpi, que é membro da Oposição. Passando esse requerimento parece-me que será esse o caso, pelo que percebo no painel , pedimos à Relatora ou ao Relator que trate com a nossa Deputada desse tema, que é muito importante, para que cheguemos a um texto que possa ser consensual…
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, procedimento, delegacia de polícia, atendimento à vítima, violência contra a mulher, indígenas, urgência, equivalência, Lei Maria da Penha, Programa Mulher Viver sem Violência· autor de esquerda
