Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/07/2023
Marcos Pereira (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 10/08/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 19/12/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 31/07/2023
Marcos Pereira (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Concluída · 10/08/2023
Plenário da Câmara
Concluída · 19/12/2025
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
31/07/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3640/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
09/08/2023 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/08/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
10/08/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06/09/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
08/09/2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
20/09/2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Foram apresentadas nove emendas.
23/11/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
23/11/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão.
24/11/2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2023)
05/12/2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Foram apresentadas 2 (duas) emendas ao substitutivo.
06/12/2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
07/12/2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
07/12/2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
13/12/2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
13/12/2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques e Chris Tonietto.
25/04/2024 · CCJC
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
15/07/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
15/07/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PES n. 2 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
02/09/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
02/09/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PES n. 3 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
09/09/2025 · CCJC
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
09/09/2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
09/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros.
09/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Helder Salomão, Chris Tonietto, Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
16/09/2025 · CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
16/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nonimal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
16/09/2025 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
16/09/2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
23/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
23/09/2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
23/09/2025 · CCJC
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Hildo Rocha, José Rocha, Lídice da Mata, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior.
23/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
23/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
25/09/2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
29/09/2025 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
30/09/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
30/09/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
30/09/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.
30/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento da Retirada de Pauta das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
30/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência dos autores.
30/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zé Trovão, em razão da ausência do(a) Autor.
30/09/2025 · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve Discussão.
30/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Lider da Oposição, em razão da ausência dos Autores.
30/09/2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
30/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna e Érika Hilton, em razão da ausência dos Autores.
30/09/2025 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 3, da Bancada da Federação PSOL-Rede, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
30/09/2025 · CCJC
Votação
Votação do § 1º, do art. 9º, objeto do Destaque nº 3, da bancada da Federação PSOL-Rede.
30/09/2025 · CCJC
Aprovação de Requerimento
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
30/09/2025 · CCJC
Notificações
Concluída a aprovação da matéria após a apreciação do destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
01/10/2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2025).
14/10/2025 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 21/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”".
14/10/2025 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 22/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados".
14/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4264/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023".
14/10/2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/10/2025 22:03:00. Foram apresentados 2 recursos.
22/10/2025 · PLEN
Notificações
22/10/2025 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.Votação do Recurso nº 22, de 2025.Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.Fica prejudicado o REC nº 21, de 2025.
06/11/2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
06/11/2025 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 258/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/11/2025 · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
18/11/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
24/11/2025 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
03/12/2025 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
19/12/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
19/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 860/2025/PS-GSE.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
9 Sim×25 Não
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
50 Sim×370 Não
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
95 Sim×344 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:18:51rejeitada19:11rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
23 de 162 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:51. Sessão completa →
18:36Gilson MarquesNOVO-SC
Caros Deputados, caro Deputado Kim Kataguiri, o Brasil tem poucos ou muitos partidos? E isso é bom ou é ruim? Existe um mito, difundido entre os políticos, entre a população, na imprensa, nas escolas, de que o Brasil tem muitos partidos e de que isso seria um problema. Pois eu digo a V.Exas. que, por conta desse equívoco, existem várias regras, normas e regulamentos para restringir o número de…
18:40Lindbergh FariasPT-RJ
Presidente, eu oriento "não" à retirada. Há muito desconhecimento sobre este projeto. É importante que se diga que ele surge de uma comissão de juristas que foi presidida pelo Ministro Gilmar Mendes e que teve o objetivo de discutir e aperfeiçoar o papel central daquela Corte, que é o controle de constitucionalidade. Se formos observar os ataques da extrema direita ao STF agora, veremos que eles…
18:40Laura CarneiroPSD-RJ
Sr. Presidente, o PSD vota não. Esta matéria é de autoria do Deputado Marcos Pereira e teve na Comissão de Constituição e Justiça a relatoria do Deputado Alex Manente. Como bem disse a Deputada Bia Kicis, a matéria foi suficientemente discutida. Nós queremos votá-la. Não faz nenhum sentido deixarmos de votá-la. Votamos pela rejeição do recurso, porque o projeto é muito bom e foi negociado por…
18:40Bia KicisPL-DF
Sr. Presidente, o PL é contra a retirada de pauta. Quando este projeto chegou, o PL se posicionou fortemente contra. Porém, na CCJ houve uma construção, e o Relator acatou praticamente todos os pontos que foram solicitados pelo PL. Portanto, o PL é contra a retirada de pauta.
18:40Alex ManenteCIDADANIA-SP
Presidente, este projeto é extremamente importante para termos uma moderação dos Poderes em nosso País. As atuações de maneira monocrática, numa única canetada, também estarão devidamente limitadas, regulamentadas. Também estamos diminuindo a possibilidade de ingresso de ações. Partidos, sindicatos, associações e entidades que não têm caráter nacional não poderão mais acionar o Supremo, que com…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil (2015), Ação de controle, Controle Concentrado, processamento, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Regime jurídico, decisão, convenção, disposição final, disposição transitória, reclamação, Parte interessada, Ministério público, garantia, cumprimento, súmula vinculante, Decisão judicial, Declaração de inconstitucionalidade, Constitucionalidade, Ato normativo, Omissão legislativa.· autor de direita
