Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/02/2023
Efraim Filho (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/07/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Presidente vetou tudo
Concluída · 23/11/2023
Veto total (VET 38/2023)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 14/12/2023
VET 38/2023
Lei promulgada
Concluída · 14/12/2023
Lei 14784/2023
Apresentado
Concluída · 07/02/2023
Efraim Filho (UNIÃO)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 06/07/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Presidente vetou tudo
Concluída · 23/11/2023
Veto total (VET 38/2023)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 14/12/2023
VET 38/2023
Lei promulgada
Concluída · 14/12/2023
Lei 14784/2023
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 38/2023 ·
Derrubado pelo CongressoVeto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".
Vetado em 23/11/2023 · Congresso decidiu em 14/12/2023 · Lei 14.784/2023
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:20:44aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
33 de 138 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:44. Sessão completa →
18:36Any OrtizCIDADANIA-RS
Boa noite, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Presidente Arthur Lira, eu gostaria de iniciar a leitura pelo voto. "II - Voto da Relatora A desoneração da folha de pagamentos, instituída em 2011, ao reduzir o custo previdenciário das empresas, tem mostrado resultados bastante satisfatórios, contribuindo para a manutenção e para a geração de emprego e renda e para a sobrevivência e viabilidade…
19:04Lindbergh FariasPT-RJ
Sr. Presidente, eu queria fazer uma questão de ordem com base no art. 32 e no art. 137, ambos do Regimento Interno. O que diz o art. 32? Diz ele: Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividade: .............................................................................................. X - Comissão de Finanças e Tributação…
19:08Lindbergh FariasPT-RJ
Senhores, eu sinceramente não sei por que nós estamos votando esse projeto no dia de hoje. O Ministro Fernando Haddad fez um apelo. Essa desoneração nós tínhamos até dezembro para votar. Por que vamos votá-la neste momento? Eu não consigo entender isso no meio de uma negociação sobre reforma ministerial. Parece-me quase uma política de sabotagem à agenda econômica do Governo Federal. Deputado…
19:12Ricardo AyresREPUBLICANOS-TO
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar a Deputada Any Ortiz e de parabenizá-la pelo brilhante trabalho de também ter reunido no substitutivo o sentimento do Senado e o sentimento desta Casa de prorrogar a desoneração da folha de pagamento das nossas empresas, não somente para dar a oportunidade de gerar mais empregos, mas também, principalmente, porque nós precisamos garantir o…
19:16Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, quero aqui parabenizar a nossa Relatora Any Ortiz pelo trabalho feito na relatoria desse projeto tão importante para o Brasil, para o empresariado e para os Municípios brasileiros. A desoneração afeta 17 setores da economia brasileira. Esses 17 setores empregam mais de 9 milhões de brasileiros. Essa desoneração de 2017 a 2022 aumentou e gerou empregos no Brasil para 1,2 milhão de…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social, prorrogação, prazo, vigência, contribuição previdenciária, acréscimo, alíquota, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), bens.· autor de direita
