PL 3064/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 2012, e a Lei nº 7.853, de 1989, para dispor sobre a proibição de fixação de limite de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista nas turmas do ensino regular de todos os níveis e modalidades de ensino.
- Autor
- Dep. Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)Direita
- Apresentado em
- 14/06/2023
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/06/2023
Murillo Gouvea (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/06/2023
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Berenice Piana, proibição, Instituição de ensino, limite, vaga, estudante, Pessoa com transtorno do espectro autista. _ Alteração, Lei dos Portadores de Deficiência, crime, instituição de ensino, limite, vaga, recusa, matrícula, suspensão, inscrição, aluno, pessoa com deficiência. Partido do autor: direita.