PL 3018/2023
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).
- Autor
- Dep. Max Lemos (PDT-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 13/06/2023
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/06/2023
Max Lemos (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/06/2023
Max Lemos (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), criação, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), destinação, recursos, cobertura de custos, Governo federal, município, adequação, instalação, infraestrutura, rede de telecomunicações, legislação, local, ocupação, solo urbano, qualificação, trabalhador. _Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, destinação, recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), transferência, Tesouro Nacional, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), município. _Recursos, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), aplicação, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), município, investimento, custo, plano (administração), projeto (administração), adequação, instalação, infraestrutura, rede de telecomunicações. _ Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), administração, Comitê gestor, vinculação, Ministério das Comunicações, competência. _Agente financeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). _Prestador de serviço, Telecomunicações, arceria público-privada. Partido do autor: centro-esquerda.