PL 3983/2019
Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.
- Autor
- Sen. Irajá (PSD-TO)Centro-direita
- Apresentado em
- 08/07/2019Chegou à Câmara dos Deputados em 03/05/2023
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2019
Irajá (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/05/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 08/07/2019
Irajá (PSD)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/05/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Medida Provisória, certificação digital, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), reconhecimento, certificado de atributo, representação, Órgão público, pessoa jurídica, assistência, incapaz. Partido do autor: centro-direita.