PL 2162/2023

26/04/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2162/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências".

02/06/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2023.

02/06/2023 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-2858/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

02/06/2023 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

15/08/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2529/2023 (Requerimento), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer a retirada de assinatura de co-autor, ao Projeto de Lei n.º 2162 de 2023. ".

16/08/2023 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 2529/2023

28/11/2023 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4076/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 2162, de 2023, apensado ao Projeto de Lei 2858, de 2022. ".

04/12/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4180/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023".

13/12/2023 · CCJC

Notificações

Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.

18/12/2023 · MESA

Aprovação de Requerimento

Retirado o REQ 4180/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4265/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

05/06/2024 · CCJC

Notificações

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada.

17/09/2025 · MESA

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 4.076/2023, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.076/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 do Projeto de Lei n. 2.858/2022.Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime ordinário, e à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.162/2023: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (Art. 151, III, do RICD).]"

17/09/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3834/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado(a) Rodrigo Gambale (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023".

17/09/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3834/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2162/2023.

17/09/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3834/2025.

18/09/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)

18/09/2025 · MESA

Despacho

Apensem-se, nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 3.312/2023, n. 3.317/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 3.352/2023 e n. 5.847/2023 -, n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 -, n. 1.472/2025, n. 1.815/2025, n. 1.983/2025, n. 2.231/2025, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 2.235/2025 e n. 2.265/2025 -, n. 2.561/2025, n. 3.749/2025 e n. 4.535/2025 ao Projeto de Lei n. 2.162/2023.Em decorrência, desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.312/2023 e n. 5.643/2023, e seus apensados - os Projetos de Lei n. 5.793/2023, n. 1.216/2024 e n. 4.485/2024 - do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.858/2022.A seguir, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.162/2023 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de urgência (art. 155 do RICD) e à análise das Comissões de Administração e Serviço Público, de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Outrossim, decido criar Comissão Especial para analisar a matéria em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.162/2023: CASP, CDHMIR, CREDN, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155, do RICD)].

06/10/2025 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-4731/2025.

06/10/2025 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-4731/2025 à proposição PL-2162/2023.

13/10/2025 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4236/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4731/2025 do Projeto de Lei nº 2162/2023".

29/10/2025 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4566/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei n.º 2231, de 2025, que “Revoga os artigos 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), introduzidos pela Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de deposição, por meio de violência ou grave ameaça, do governo legitimamente constituído, a fim de assegurar a observância dos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”, em relação ao Projeto de Lei n.º 2162, de 2023".

06/11/2025 · MESA

Apensação

Apensação da proposição PL-4766/2025 à proposição PL-3749/2025.

09/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 271; Não: 124; Total: 395.

09/12/2025 · PLEN

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.

09/12/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP).

09/12/2025 · PLEN

Acessórios

Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.

09/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 6 (PSB): Destaque para Votação em Separado do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com redação conferida pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09/12/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/12/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

09/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 146; Não: 294; Total: 440.

09/12/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n. 2.162, de 2023, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado.

09/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).

09/12/2025 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 287; Total: 434.

09/12/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Duda Salabert (PDT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

09/12/2025 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

09/12/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

09/12/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP) pela:• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.

09/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

09/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 291; Não: 148; Abstenção: 1; Total: 440.

09/12/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Campos (PSB-PE) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

09/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 218; Não: 136; Abstenção: 1; Total: 355.

09/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 8 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do inciso I do art. 112, que consta do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

09/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "previstos nos Títulos I e II da Parte Especial do Código Penal", constante do Inciso I do art. 112 da Lei de Execução Penal, contido no art. 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 208; Não: 121; Total: 329.

09/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do § 9° do Art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 230; Não: 34; Abstenção: 4; Total: 268.

09/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359 -M-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940, constante no artigo 2° do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 229; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 258.

09/12/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 359-M-B do Decreto-Lei 2.848/1940, constante no art. 2º do substitutivo, apresentado ao PL 2162/2023. (161, I)

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

09/12/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 231; Não: 23; Abstenção: 3; Total: 257.

09/12/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

09/12/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP). Sim: 235; Não: 25; Abstenção: 3; Total: 263.

09/12/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.162-A/2023).

10/12/2025 · MESA

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.312, de 2023, 3.317, de 2023, 5.643, de 2023, 1.472, de 2025, 1.815, de 2025, 1.983, de 2025, 2.231, de 2025, 2.561, de 2025, 3.749, de 2025, 4.535, de 2025, e 4.731, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão)

10/12/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do autógrafo.

10/12/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 327/2025/SGM-P.

10/12/2025 · PLEN

Autuado o Projeto de Lei nº 2162/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

10/12/2025 · PLEN

A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/12/2025 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

10/12/2025 · CCJ

Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

10/12/2025 · CCJ

Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 17/12/2025.

15/12/2025 · CCJ

Juntei, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Otto Alencar. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.

16/12/2025 · CCJ

Juntei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.

16/12/2025 · CCJ

Juntei a Emenda nº 3, de autoria da Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise da Emenda.

16/12/2025 · CCJ

Juntei as Emendas nºs 4 e 5, de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

16/12/2025 · CCJ

Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

16/12/2025 · CCJ

Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Alan Rick. Encaminhada ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

17/12/2025 · CCJ

Recebido, nesta Comissão, requerimento do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria, nos termos do art. 256, I, do RISF.

17/12/2025 · CCJ

Recebido o relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.

17/12/2025 · CCJ

Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Alessandro Vieira.

17/12/2025 · CCJ

Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.

17/12/2025 · CCJ

Juntei as Emendas nº 8 e 9, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

17/12/2025 · CCJ

Recebido o Voto em Separado contrário ao Projeto, de autoria do Senador Rogério Carvalho.

17/12/2025 · CCJ

Juntei as Emendas nº 10 e 11, de autoria do Senador Alessandro Vieira. Encaminhadas ao Relator, Senador Esperidião Amin, para análise.

17/12/2025 · CCJ

Recebida a complementação de voto do Senador Esperidião Amin, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 6 (de redação), e contrário às demais Emendas.

17/12/2025 · CCJ

Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.

17/12/2025 · CCJ

Apresentado requerimento (Adiamento de apreciação de matéria) na Comissão nesta data às 14:56.

17/12/2025 · CCJ

Na 46ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Esperidião Amin rejeita oralmente as emendas n°s 10 e 11. Havendo concordância da Comissão, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores pelo período de 4 (quatro) horas. A Presidência informa que foram apresentados os Votos em Separado dos Senadores Alessandro Vieira, Rogério Carvalho e Randolfe Rodrigues, que constam na tramitação da matéria, ato contínuo, o Senador Alessandro Vieira retira o seu Voto em Separado. A Comissão rejeita os seguintes Requerimentos: - REQ n° 71/2025-CCJ, de autoria do Senador Fabiano Contarato, para a realização de audiência pública, por 9 votos favoráveis e 15 votos contrários. - REQ n° 72/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão da matéria, por 11 votos favoráveis e 15 votos contrários. - REQ n° 73/2025-CCJ, de autoria do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da votação, por 10 votos favoráveis e 15 votos contrários. A Comissão delibera sobre a natureza da Emenda n° 6, e aprova sua classificação como emenda de redação. A Comissão aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 6-CCJ (de redação), e contrário às demais emendas, por 17 votos favoráveis e 7 votos contrários. A Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Marcos Rogério, de URGÊNCIA para a matéria. Votam vencidos para o Requerimento de urgência os Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues.

17/12/2025 · CCJ

Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

17/12/2025 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/12/2025. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

17/12/2025 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 74, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a presente matéria, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, Jacques Wagner, Teresa Leitão, Marcelo Castro, Zenaide Maia e Humberto Costa. Encerrada a discussão. Conforme acordo estabelecido em Plenário, a Presidência determina, de ofício, a votação nominal da matéria, nos termos do artigo 294 do Regimento Interno do Senado Federal. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 6, de redação, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 48, Não - 25, Abstenções - 1, Presidente – 1, Total - 75. Encaminhada à publicação a Redação Final do Projeto (Parecer n° 214/2025 - PLEN/SF). Aprovada a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

19/12/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 1.356 /2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

19/12/2025

REMETIDA À SANÇÃO

19/12/2025

Anexado o texto revisado.

19/12/2025

Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:31, o Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2162, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.

19/12/2025

Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 17:35:36, Ofício SF nº 1355, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 334, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 17:35:36.

19/12/2025

Remetido Ofício SF n.º 1.356, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

08/01/2026 · MESA

Vetado Totalmente

Proposição vetada totalmente. MSC-PE 17/26.Motivo do veto: DOU 08/01/2026 PÁG 01 COL 01 Edição Extra A.

08/01/2026

Vetada integralmente. (vide mensagem nº 17, de 08/01/2026, publicada no DOU de 08/01/2026 Edição Extra), pág. 1, coluna 1). À COARQ.

04/05/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do DOC n. 474/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN nº 70/26, que comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei".

08/05/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebimento do Ofício nº 352/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 2162/2023).

08/05/2026 · MESA

Publicação de Documento

Recebido Autógrafo da Promulgação da n.º LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026, e da rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, , nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.

08/05/2026 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 15402/2026. DOU 08/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU PÁG COL .Veto total rejeitado em 30/04/2026.

08/05/2026 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2732/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a aplicação das alterações normativas decorrentes da derrubada de veto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, especialmente quanto aos recálculos de pena relativos ao concurso formal de delitos, às atenuantes aplicáveis a contextos multitudinários e às regras de execução penal".

08/05/2026 · PLEN

Consignado o recebimento do ofício nº 394, de 2026, na origem, que restitui, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, o autógrafo do veto rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, (Veto nº 3, de 2026). A matéria vai à promulgação, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal.