PL 2120/2023
Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Altera as Leis nº 12.965 de 2014 e 9.504 de 1997.
- Autor
- Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE)Direita
- Apresentado em
- 25/04/2023
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2023
Mendonça Filho (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/04/2023
Mendonça Filho (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP), âmbito de aplicação, rede social, Motor de busca, Provedor de aplicação de mensagem instantânea. _ Obrigações, deveres, Plataforma digital. _ Prioridade, proteção, criança, adolescente, Internet. _ Transparência, Termo e condição de uso, direitos, usuário. _ Publicidade digital, eleições, Transparência pública, Impulsionamento de conteúdo, candidato a cargo eletivo, partido político, Coligação partidária, controle, Disparo em massa de conteúdo. _ Remuneração, conteúdo jornalístico. _ Diretrizes, Imunidade parlamentar, Plataforma digital. _ Criação, Entidade, Supervisão, Autorregulação, Código de conduta. _ Fomento, educação digital. _ Sanção administrativa, infração, Plataforma digital. _ Alteração, Marco Civil da Internet, Responsabilidade civil, Provedor de aplicações, Internet, Conteúdo digital, violência, exploração sexual, Pornografia infantil, Sexo explícito, criança, adolescente. _ Alteração, Lei das Eleições (1997), critério, Gasto eleitoral, prestação de contas, despesa, Tratamento de dados.· autor de direita