PL 2020/2023
Estabelece critérios para a compra de mídia pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; obriga o investimento de, no mínimo, vinte por cento das verbas destinadas à veiculação de publicidade por esses órgãos a veículos de mídia regional e/ou local; e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)Centro
- Apresentado em
- 19/04/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2023
Acácio Favacho (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/04/2023
Acácio Favacho (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Federal, criação, critério, compra, mídia, órgão público, Poder legislativo, Poder Executivo, Poder judiciário. _Percentual, custo, despesa, veiculação, destinação, aquisição, mídia regional. _Alteração, Lei da Radiodifusão Comunitária, prestador de serviço, radiodifusão comunitária, autorização, inserção, anúncio publicitário, programação. _Alteração, Lei Federal, entidade, absorção, atividade, rádio, televisão educativa, autorização, inserção, anúncio publicitário, programação. Partido do autor: centro.