PL 1912/2023
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992.
- Autor
- Dep. Carol Dartora (PT-PR)Esquerda
- Apresentado em
- 14/04/2023
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/04/2023
Carol Dartora (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/04/2023
Carol Dartora (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Marco Civil da Internet (1914), garantia, responsabilização, usuário, internet, respeito, liberdade de pensamento, liberdade de expressão. _Proibição, censura prévia, garantia, responsabilidade, posterioridade, identificação, manifestação, vídeo, imagem, incitação à violência, mulher, discriminação racial, discurso de ódio, intolerância, convicção política, disseminação, notícia falsa (fake news), produção, venda, pornografia infantil. _Providências, provedor de acesso, rede social, sítio (internet), recebimento, denúncia, solicitação, bloqueio, conteúdo digital. Partido do autor: esquerda.