PL 1065/2023
Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
- Autor
- Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)Direita
- Apresentado em
- 10/03/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/03/2023
Yandra Moura (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/03/2023
Yandra Moura (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, estudante, requisito, condição, realização, Transação resolutiva de litígio, cobrança, crédito, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Agente financeiro, cobrança judicial, débito, financiamento, prazo. _Alteração, Lei Federal, modalidade, transação financeira, adesão, cobrança, crédito, contratação, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prazo. _Proibição, formalização, transação financeira, devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), rescisão, operação. Partido do autor: direita.