Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/06/2022
Simone Tebet (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/01/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 21/03/2023
Presidente sancionou
Concluída · 21/03/2023
Virou lei
Concluída · 19/04/2023
Lei 14550/2023
Apresentado
Concluída · 13/06/2022
Simone Tebet (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 03/01/2023
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída · 21/03/2023
Presidente sancionou
Concluída · 21/03/2023
Virou lei
Concluída · 19/04/2023
Lei 14550/2023
03/01/2023 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 6 do Senado Federal.
03/01/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1604/2022, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei".
08/03/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 526/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022".
14/03/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2023 PAG 251
14/03/2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
15/03/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 526/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 1604/2022.
15/03/2023 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 526/2023.
20/03/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
21/03/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
21/03/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
21/03/2023 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/03/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022.
21/03/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.604 de 2022.
21/03/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e pela boa técnica do Projeto de Lei nº 1.604, de 2022, com as emendas de redação.
21/03/2023 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. José Nelto (PP-GO).
21/03/2023 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/03/2023 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
21/03/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
21/03/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
21/03/2023 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pela Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) do parecer da relatora à Emenda de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
21/03/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21/03/2023 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
21/03/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.604, de 2022.
21/03/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
21/03/2023 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 1.
21/03/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
21/03/2023 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
21/03/2023 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
21/03/2023 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai à Sanção (PL 1.604-A/2022).
21/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
21/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
21/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
21/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
21/03/2023 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/03/2023 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
27/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 6/2023/PS-GSE.
27/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 7/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
29/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação de Novo Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados.
29/03/2023 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa de Novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 63/2023/SGM-P.
29/03/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 33/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio de novos autógrafos à sanção.
19/04/2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14550/2023. DOU 20/04/2023 PÁG 01 COL 01.
05/05/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 152/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei 1.604/2022 que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei, restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023".
10/05/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 180/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:17:47aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
5 de 120 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:47. Sessão completa →
17:28Chico AlencarPSOL-RJ
A Federação PSOL/REDE entende que é urgente, urgentíssimo dar mais efetividade à importante Lei Maria da Penha. O Brasil continua sendo um País onde há patriarcalismo, machismo e agressões rápidas, cotidianas às mulheres. No Mês da Mulher, nós, Câmara dos Deputados do Brasil, darmos efetividade e urgência a medidas protetivas para as mulheres, como o projeto propõe, é algo de urgência. Não…
17:28Afonso MottaPDT-RS
O PDT já orientou, Sr. Presidente, mas gostaria de dizer que o objetivo da matéria é dar mais celeridade e efetividade à Lei Maria da Penha. Nós temos identidade com todo esse debate, com as iniciativas e com regulação de matérias que sejam protetivas à mulher, especialmente as mulheres agredidas, objeto de ato criminoso. Portanto, não poderia ser diferente, o PDT vota a favor da urgência.
17:36Emanuel Pinheiro NetoMDB-MT
Sr. Presidente, o Governo tem como prioridade o combate ao feminicídio. Todos nós sabemos que este Governo não vai tolerar esse crime e vai fortalecer toda legislação que puder evitar qualquer espécie de violência contra a mulher, seja de natureza sexual, de natureza física, moral ou psicológica. Isso já foi explicitado pelo Presidente Lula e já foi explicitado pelo Ministro Flávio Dino. É…
17:40Alice PortugalPCdoB-BA
Obrigada, Presidente. Esta é uma matéria da maior importância, porque, primeiro, ela é reveladora da amplitude da Lei Maria da Penha, da sua importância como diploma legal. Ela é de autoria da Senadora Simone Tebet, e a Relatora da matéria nesta Casa é a Deputada Jandira Feghali, que não pôde estar presente hoje por motivos de saúde. Eu tento fazer aqui o esclarecimento desse conteúdo acordado…
17:44Chris ToniettoPL-RJ
Como eu fui citada, eu quero novamente prestar um esclarecimento. A bancada do PL é composta por 99 Parlamentares. Nós nos reunimos algumas vezes para tratar desse projeto. Reconhecemos que, de fato, houve avanços. Reconhecemos que várias questões sensíveis foram retiradas, só que os delegados que compõem a nossa bancada ainda estão desconfortáveis com alguns pontos do texto. Então, em razão…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, critério, concessão, Medida protetiva de urgência, mulher, vítima, violência doméstica.· autor de centro
